Essa é a versão simplificada de um
projeto contratado pela EMAE por Pregão Eletrônico para a elaboração do projeto de implantação do Parque Linear Pinheiros em São Paulo.
Aqui o edital publicado no Diário Oficial em agosto de 2009 — dois meses depois do lançamento deste edital, o Diário Oficial publicou um extrato de contrato da empresa que foi vencedora do pregão.
É um grande erro da administração pública contratar projetos de arquitetura e paisagismo, ainda mais da envergadura do Parque Linear Pinheiros, através de leilão eletrônico pelo menor preço. Nesses anos em que estou escrevendo o doutorado estudei muitos casos de revitalização urbana de margens de rios e nunca vi um caso como esse. Os projetos europeus que estudei são contratados apenas depois da realização de várias audiências públicas e de lançamento de um concurso público nacional/internacional para então escolher o projeto mais adequado para a requalificação das margens de rio.
O engenheiro e advogado José Roberto Bernasconi, presidente da regional São Paulo do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), fala numa entrevista fornecida à Arcoweb em maio de 2011 sobre a distorção de se contratar projetos de arquitetura através de pregão:
"Há cerca de dez anos se estabeleceu o critério de contratar compras públicas, de bens ou serviços comuns, através de pregão. Só que projeto de arquitetura nunca vai se enquadrar nisso. Serviço comum, que se possa contratar dessa maneira, é troca de carpete, algo que se resolve assim que descrito. Nada que envolva criação pode ir a pregão. Pelo contrário, a concepção do que venha a ser uma estação de metrô depende de sondagem, de levantamento topográfico, de ensaios geotécnicos que indiquem a capacidade de suporte do solo. A criação é a criatividade suportada por conhecimento tecnológico, aliado à experiência profissional. O proponente pode até quantificar o programa, mas o resultado final do empreendimento dependerá do processo de projeto. (...) A distorção começou a acontecer quando ampliaram o escopo e usaram o pregão para licitar projeto também. Até 2005 isso não acontecia. Havia um item na lei que dizia: “Excluem-se da modalidade de pregão as contratações de obras, o serviço de engenharia e arquitetura, as locações imobiliárias e as alienações em geral”. Mas, naquele ano [gestão de Geraldo Alckmin], subtraiu-se a menção aos serviços de engenharia e arquitetura e tivemos o pior dos mundos.
Contratar sondagem por pregão é como correr o risco de operar o estômago com ultrassom falso. Também ninguém contrata advogado por menor preço. Serviço comum é serviço corriqueiro, não envolve criatividade." (Bernasconi 2011). Fonte: http://www.arcoweb.com.br/entrevista/jose-roberto-bernasconi-presidente-sinaenco-23-05-2011.html
Vale a pena ler a entrevista toda. Cita-se a incoerência do mesmo governo que contratou pelo Metrô serviços através de pregão ter se "dado ao luxo" de contratar um escritório internacional de arquitetura por 8% do valor da obra, que é mais do que o dobro do que é normalmente praticado no Brasil, para fazer o Complexo Cultural Luz.
Infelizmente o projeto do Parque Linear Pinheiros teve uma outra sorte: foi contratado pelo mesmo processo que se contrata troca de carpete ou a limpeza de caixas d'água. A Administração Pública Federal está proibida pelo Decreto 3.555/2000, art. 5º e art. 6º, do Decreto 5.450/2006, de realizar pregão para contratar serviços de engenharia que não sejam comuns. Um projeto como o do Parque Linear Pinheiros possui características especiais que torna o projeto único, de configuração específica, impossível de ser padronizada. Não pode portanto ser enquadrado em "serviços comuns de engenharia", que é a exigência legal para a realização de pregão eletrônico.
